ATA DA
SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-8-2016.
Aos oito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, Jussara Cony,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulinho Ruben Berta, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/16 (Processo nº 1593/16),
de autoria de Airto Ferronato; e o Projeto de Resolução nº 034/16 (Processo nº
1698/16), de autoria de Delegado Cleiton. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria de José Freitas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia
oito ao dia nove de agosto do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Juliane Emmert da Silva, representando a Escola
Especial para Surdos Frei Pacífico, que se pronunciou, em Língua Brasileira de
Sinais, com interpretação e tradução de Janaina Viegas, sobre a escola especial
e a inclusão das pessoas com deficiência. Em continuidade, nos termos do artigo
206 do Regimento, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Tarciso
Flecha Negra, Jussara Cony, Paulo Brum e Dr. Thiago manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Tarciso Flecha Negra. Após, por solicitação de Sofia Cavedon, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Adriana Perdomo. Os
trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e seis minutos às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria de
Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia oito ao dia
dez de agosto do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Sofia
Cavedon, Paulinho Ruben Berta, Adeli Sell, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim e
Dr. Goulart. Após,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser realizada a
ORDEM DO DIA. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Adeli Sell, em tempo cedido por
Mauro Pinheiro, e Márcio Bins Ely. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/15; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 138, 139 e 155/16 e 178/15, este
discutido por Adeli Sell, e o Projeto de Lei do Executivo nº 019/16. Às
dezesseis horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a
próxima sessão ordinária. Os
trabalhos foram presididos por Guilherme Socias Villela e secretariados por
Idenir Cecchim e Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. José
Freitas solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 08 e 09 de agosto de
2016.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Escola Especial para Surdos Frei
Pacífico, que tratará de assunto relativo à Escola Especial e a inclusão das
pessoas com deficiência A Sra. Juliane Emmert da Silva está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. JULIANE EMMERT DA SILVA: (Exposição na língua de sinais. Tradução
simultânea por Janaina Viegas.) Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui.
Cumprimento a Mesa, cumprimento todos. Eu nasci surda em função de minha mãe
ter contraído rubéola durante a gestação. Ainda criança, mudamos para
Sapiranga-RS motivados pela possibilidade de estudar em uma escola especial
para surdos. Aprendi falar português pela insistência e paciência do meu pai.
Quando meu pai morreu, eu tinha 11 anos e, como muita força de vontade e
persistência, passei a buscar sozinha melhorar o meu português falado. Fiz o 1º
Grau na Escola Especial para Surdos São Mateus, em Sapiranga, e o 2º Grau
Magistério em turma que tinha cinco surdos e uma intérprete, numa proposta de
inclusão. Iniciei minha vida profissional
no magistério na mesma escola onde fiz o 1º Grau. Eu me formei nessa escola e
daí já tive experiência em
vários lugares de ensino, em instituições, em empresas, onde me esforcei e
aprendi bastante. Trabalhei muito dentro da Escola Especial para Surdos Frei
Pacífico, onde iniciei minha caminhada, tive muito contato com surdos – foi
maravilhoso, eu sou muito feliz por isso.
O
início da convivência com pessoas diferentes é muito importante, é um momento
único na nossa vida, mas não dá para falar sobre educação inclusiva. Por que
não falar sobre isso? Devemos falar sobre educação em geral, sobre a qualidade
da educação, o acolhimento dessa educação dos diferentes, o estímulo, o
respeito com o outro. O professor tem que ser capaz de ver um aluno, enxergar
esse aluno e conseguir compreender. Ver o limite dessa deficiência? Não; mas,
sim, a capacidade, a habilidade desse aluno. Tem que aproveitar essas
diferenças, os tipos de diferenças – por exemplo, intelectual –, aprender o
significado, com foco, e só se aprende no foco do limite.
O
Plano Nacional de Educação Especial – PNEE quer mudar esse paradigma sobre o
assunto de inclusão social. Hoje, a gente percebe que as escolas sociais não
têm essa convivência. A Declaração de Salamanca avisa que todas as crianças
precisam ter uma aprendizagem única, mas esse sistema de educação da inclusão
precisa acolher qualquer tipo de deficiência – física, intelectual, social,
emocional e linguística –, diferentes tipos de deficiência. Então eu percebo
que a lei e a prática estão um pouco distantes. Nós precisamos que a educação
seja complementar a isso, que tenha um significado de verdade, com objetivos
para melhorar a qualidade da educação. Não é apenas uma resposta quantitativa,
mas qualitativa.
O
movimento social objetiva que o sistema de educação tenha um novo projeto
pedagógico junto com o AEE, abrindo possibilidades de novos currículos e de
gestão pessoal, para que as famílias e os alunos sejam acolhidos nessas escolas
e para que a escola seja regular. Mas não podemos obrigar esse aluno, porque
ele tem o direito de escolher onde quer. Tem que ser numa escoa onde o aluno se
sinta acolhido. Aa Escola Especial para Surdos Frei Pacífico é uma escola
inclusiva, porque, além da língua dos sinais com as crianças surdas, nós temos surdos
com outras deficiências também. Nós temos estrutura para acolher esses alunos.
A Escola Frei Pacífico tem três espaços especiais: a escola, que é uma escola
bilíngue, que segue esse currículo; a clínica, que é o atendimento focado para
pessoas surdas e ouvintes; e o centro social, onde há vários projetos sociais
para o convívio, união e cidadania dessas pessoas incluídas.
Todos os profissionais da Escola Frei Pacífico
são fluentes em Libras, na língua primeira e na segunda língua, ou língua dois,
que é a escrita em português. Dentro dessa clínica, os alunos, as famílias têm
o atendimento focado com diversos profissionais, onde têm consultas de
audiometria, fonoaudiologia, psicológicas, vários atendimentos. No centro
social, há vários projetos sobre a língua de sinais, com oficinas para
crianças, jovens e adolescentes surdos, oficina de informática, de reciclagem,
com parceria com a FASC. Também no centro social temos oficinas de artesanato,
de gastronomia, cursos de libras, para as famílias e cursos para a comunidade
em geral.
A escola tem uma estrutura própria para apoiar
esses alunos, bem como alunos com outras deficiências também. Alguém vai dizer
que isso está errado, mas se não atendermos, estaremos excluindo esse outro
grupo. Esse pensamento tem que mudar. Os alunos, professores, os surdos,
funcionários, ouvintes, todos juntos têm que estimular essa língua, essa
relação, principalmente, porque essa escola especial é regular, é igual. Nós já
sabemos que, na Educação, a inclusão não está dando certo, porque o professor
não está preparado para acolher essas crianças com deficiências. Ainda não temos
escolas com a acessibilidade que precisamos, a adaptação curricular ainda não
está completa.
O Decreto nº 5626/2005, que regulamenta a Lei de
Libras, diz que o sistema de educação precisa ter uma escola bilíngue, uma escola de inclusão. E como
organizar essa escola bilíngue, nessa comunidade? Por isso que nós - e alguns
familiares - vamos às escolas, e a gente percebe que eles não têm esse
acolhimento em outras escolas. Então, eles precisam aprender, realmente, e isso
não está sendo a inclusão. Nós precisamos respeitar esse tipo, o cognitivo de
cada criança, o emocional de cada um. E a gente continua observando que as
pessoas deficientes estão, na verdade, não sendo incluídas, mas sim excluídas,
porque elas, tradicionalmente, consideram como um trabalho normal, igual para
todos, e não é assim. Pela interpretação dada no texto da LDBEN – 9.394/95
expressa que a educação das pessoas com deficiência, “preferencialmente”, se
dará na rede regular de ensino. Nós estamos num caminho muito distante ainda
desse sistema de educação inclusiva. Nós não somos capazes ainda de conseguir e
precisamos aprender como conseguir isso. Cada pessoa tem o direito, dentro da
escola, assim como a Escola Frei Pacífico, de ter acesso, ter um foco nessa
aprendizagem, de incluir esse aluno dentro da escola, de criar objetivos e
discutir essa inclusão. A escola junto com os professores, com a família, com
os alunos, e também junto com os movimentos sociais que têm interesse, e o foco
na inclusão escolar de trabalhar junto com isso e conseguir um trabalho bem
feito. E a proposta do plano nacional, da Educação Municipal, Estadual, de
ensino e de ensino básico, LDBEN, também na Resolução nº 13, do próprio Decreto
Municipal da Educação de Porto Alegre, junto com a Educação Especial, o Sistema
Municipal de Ensino têm que estar todos juntos.
Então,
todos nós somos convidados a participar desse Fórum do Movimento sobre a
Inclusão. Temos essa luta, nessa inclusão, e a escola de responsabilidade e a
escola especial para surdos. Convido a todos para assistirem ao vídeo que será
exibido logo a seguir. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(Procede-se
à apresentação de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Muito
obrigado, Professora. Convido a Sra. Juliane Emmert da Silva e a Professora
Janaina Viegas para fazerem parte da Mesa conosco.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Villela, queria cumprimentar com muito carinho a oradora que
abre a semana da inclusão escolar na Câmara Municipal. Semana esta que nós
criamos, por meio da Lei nº 11.039/2011. Esta lei foi assinada por mim, mas foi
uma construção do Fórum pela Inclusão Escolar, composto por entidades, por
escolas públicas, por escolas privadas, uma delas, a Frei Pacífico, que aqui
está. Esta Câmara tem a alegria de receber o colégio, a instituição Frei
Pacífico, que é bem mais do que uma escola, é clínica e ação social. Queria
cumprimentar a Juliane Emmert da Silva e, na sua pessoa, cumprimentar todas as
professoras, as mães, os pais, alunos, alunas e funcionários que aqui estão.
Também quero cumprimentar, na pessoa da Andreia Cesar Delgado, que representa o
Conselho Municipal de Educação, as demais entidades que compõem o Fórum pela
Inclusão, cumprimentar a Prof.ª Dineia, da nossa rede municipal. Eu diria que a
nossa rede municipal é vanguarda, lidera este movimento que defende a
combinação da escola especial, mas uma escola que se modifica, uma escola
inclusiva, que faz intercâmbio e diálogo com as redes como um todo. Ela ainda é
uma escola necessária para a transição que esta sociedade tem que fazer, para
garantir a todos os alunos e alunas, a todos os meninos e meninas, aos jovens
estudantes a escola mais adequada para o seu desenvolvimento pleno.
Eu não posso me alongar, mas, em relação à
Semana, eu quero dizer que nós temos uma exposição das escolas especiais, das
instituições no hall de entrada.
Teremos, na quarta-feira, uma quarta temática; teremos, na quarta à noite, um
seminário, já a segunda edição do seminário. Quero encaminhar dizendo que a
Escola Frei Pacífico nos dá uma grande lição: é a sociedade que tem
deficiência, não são as pessoas que têm deficiência. Nós precisamos alterar a
sociedade por conta disso em relação à acessibilidade física, cultura,
discriminação, técnicas, currículos, enfim, porque não é só a educação que tem
que fazer a inclusão, pelo contrário, toda a sociedade tem que ser diferente
para acolher a diferença.
Em relação aos surdos, na verdade, nós é que não
somos alfabetizados, porque a língua a que nós estamos assistindo aqui é
belíssima, é uma língua como é a portuguesa, como são as demais línguas. E a defesa da escola bilíngue, onde
a primeira língua é a de sinais, a língua de Libras, é a defesa que fazemos de
forma muito veemente. Quero parabenizar, então, essa militância, essa luta da
Escola Frei Pacífico junto com a Escola Salomão Watnick, no processo do CMET –
Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire, que foi o primeiro
que acolheu turmas para alfabetização em Libras, uma linda história das surdas
e dos surdos na cidade de Porto Alegre. Obrigada, Ver. Villela, que seja uma
linda semana. Parabéns à Escola Frei Pacífico.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado,
Ver.ª Sofia. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na mesma linha, quero cumprimentar a
Juliane e a todos que aqui estão e dizer que este é o trabalho do Vereador. Os Parlamentares
que tomaram a iniciativa de trazer essa parcela da sociedade para esta Casa
merecem os nossos cumprimentos. E não posso deixar de salientar neste momento,
Presidente Villela, que nós, Vereadores, não temos capacidade de fazer leis
para dizer quem é ou não deficiente. E quando falo, faço referência a um
projeto que está em Pauta. Então, temos que ter um pouco de responsabilidade,
sob pena de vendermos para a sociedade algo que nós não temos capacidade de
entregar. Mas esta Casa deve, sim, movimentar-se nesse sentido, através da
TVCâmara, mostrando essa capacidade ou essas dificuldades no sentido de
contribuir para a sociedade de um modo geral e, especialmente, para vocês.
Nossos cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Vendruscolo. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero cumprimentar a Professora Juliane
Emmert, e na pessoa dela, a Mesa, o Ver. Villela, e sobretudo a comunidade
escolar que nos acompanha, os pais, os estudantes maravilhosos, que inclusive
alguns estavam no vídeo; o Conselho Municipal de Educação; o nosso Fórum de
Inclusão, e dizer que foi muito bonita a apresentação de vocês. Primeiro, quero
apoiar esta Semana da Inclusão Escolar, que é muito importante e que bom que
ela é aqui na Câmara de Vereadores, começando com a tribuna, com a exposição,
com a Quarta Temática, a permanente luta pela inclusão escolar nas instituições
que garantem que a gente mantenha a ideia da inclusão, mas, ao mesmo tempo,
respeite e valorize a educação especial. Precisamos de espaços que possam, de
fato, ajudar em todo o processo de ensino e aprendizagem, não uma inclusão que
não seja, de fato, com as escolas ainda sem as condições para garantir a
inclusão escolar. Foi uma bela luta feita pelo Fórum de Inclusão, em 2009, se
não me engano, pelas escolas do Município, com instituições como a Frei
Pacífico.
Então
eu quero referendar e apoiar essa luta permanente e dizer da emoção de ver o
vídeo de vocês, um dos belos vídeos que nos emocionou na tarde de hoje,
mostrando esse trabalho maravilhoso da equipe, da comunidade, dos professores e
dos alunos maravilhosos que vocês têm.
Vida
longa à instituição. E contem conosco, da Bancada do PSOL, comigo e com o Ver.
Alex, para todas a lutas em defesa da educação, em defesa desse direito das
pessoas com deficiência, em defesa de uma educação com qualidade, de uma
educação que ensine, como bem falou a Ver.ª Sofia, uma linguagem que, infelizmente,
nós deveríamos aprender na escola também, para garantir que se fale essa
linguagem maravilhosa que permitiria maior comunicação entre todos nós.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e depois
prossegue em Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e todos
que nos assistem, quero cumprimentar a oradora Juliane e dizer que, desde que
entrei como Vereador na Câmara Municipal de Porto Alegre, sempre foi e sempre
será a minha bandeira a inclusão pela educação, pelo esporte e pela cultura. Eu
ouvi a fala da Juliane e me entristeceu muito, mas eu vou continuar lutando,
porque eu sei que a única maneira de inclusão, de formar o cidadão será essa.
Escrevi
aqui um pequeno texto, que gostaria de ler, porque fiz visitas a alguns
colégios e eu me senti muito triste, muito magoado, mas acho que o nosso sonho
a gente não pode parar de ter. Nós temos que buscar com muita luta, garra,
tranquilidade e humildade. Minha bandeira, como Parlamentar, sempre foi a
inclusão da criança e do adolescente através da educação e do esporte, sempre
acreditei nisso. Essa sempre foi a minha luta. É muito importante o trabalho
que é feito na Escola
Especial para Surdos Frei Pacífico. As escolas especiais são os lugares mais
adequados para a educação de pessoas com deficiências e necessidades
educacionais especiais. A educação especial é a melhor forma de educar as crianças
com qualquer tipo de deficiência, sendo a melhor maneira de inserir esses
alunos na sociedade. As escolas especiais acolhem as crianças com algum tipo de
problema e os tratam como cidadãos, coisa que não acontece na maioria das
escolas regulares. Na grande maioria das escolas regulares, as crianças com
algum tipo de deficiência se sentem excluídas, pois não são tratadas da mesma
forma, os conteúdos curriculares são tantos que tornam os alunos, professores e
pais reféns de um programa que pouco abre o espaço para os talentos dessas
crianças. Quem não acompanha o conteúdo, está fadado à exclusão e ao fracasso,
isso ocorre não somente com a criança com deficiência. As escolas trabalham com
um padrão de aluno, que quem não se encaixar nele, fica de fora. A educação
especial é a modalidade de ensino que tem como objetivo quebrar as barreiras
que impendem as crianças de exercerem a sua cidadania. Por isso, é sempre
importante destacar o trabalho que é feito na Escola Especial para Surdos Frei
Pacífico. Tudo isso que falei aqui, eu vivi durante os meus sete anos de
mandato, o qual, em dezembro, completo o oitavo ano. Isso me deixa muito
triste, Vereadores: Janta, Paulinho Ruben Berta, Cleiton, Nedel, Cecchim,
Mauro, Sofia, Goulart,
Paulo, Maroni, Dinho, porque é uma luta que nós todos estamos vendo com as
Olimpíadas, o esforço, a vontade, a garra pela medalha, pela bandeira, pelas
cores do seu País. E nas Paralimpíadas, as pessoas com deficiência, isso
emociona, essas pessoas buscam sempre um sonho, que é o mais importante na
nossa vida, sonhar e buscar. Então, isso me entristece muito, Juliane, e eu
tenho certeza de que eu vou continuar lutando por uma inclusão para todos. Eu
só acredito no País de 1º Mundo que trata bem os seus filhos, não importando
suas deficiências, suas cores ou suas religiões, não importa qual. O País que
trata bem o seu povo será um País de Primeiro Mundo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Tarciso Flecha Negra. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, eu cumprimento os
componentes da Mesa e, de uma forma muito especial, a Escola Especial para
Surdos Frei Pacífico e a Juliane Emmert da Silva, que é, sem dúvida, um grande
exemplo de superação para todos nós; cumprimento os familiares e as crianças
que estão aqui. A Juliane me deu a compreensão do significado de nós buscarmos
a visão a partir exatamente dos conhecimentos: cognitivo, emocional, que é um
conhecimento também, e eu acrescentaria também a pujança da espiritualidade das
pessoas. Inclusão na escola regular, do ponto de vista bilíngue, a nossa
grandiosa língua portuguesa e grandiosa língua dos sinais, porque ela acompanha
a grandiosidade da língua portuguesa nas transversalidades das relações humanas
de respeito às diferenças, de entendê-las como um conhecimento, uma superação
para que possamos evoluir essas relações, empoderando as diferenças a serem
absorvidas não como o são pela sociedade, na discriminação, pelo contrário, no
combate ao enfrentamento a todas as formas de discriminação e exclusão daqueles
que são considerados diferentes pela sociedade, mas que têm em si uma enorme
potencialidade. E essa moça, essa professora nos dá a dimensão dessa
potencialidade, enfim, experiências que possam ser vivenciadas democraticamente
para garantir uma sociedade onde as diferenças naturais não continuem a se
perpetuar em desigualdade políticas, econômicas, sociais, culturais e humanas,
inclusive; que seja um fator de democracia e de direito. Portanto, o
significado dessa aula que estamos tendo aqui, sob o ponto de vista de
políticas públicas que deem conta da dignidade, que sejam amplamente
democratizadas de uma parcela importante da sociedade que, inclusive, contribui
para o nosso desenvolvimento econômico.
Acho
que é uma aula extremamente importante para nós para que possamos, como
Vereadores, estar intimamente ligados na busca da democratização, que eu diria,
do ensino e das relações humanas.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Paulo
Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, em nome da minha Bancada
do PTB, quero cumprimentar a Sra. Juliane Emmert da Silva, que representa aqui
este momento de distinção da nossa Escola Especial para Surdos Frei Pacífico;
cumprimentar também os professores, os diretores, as mães, as crianças com
deficiência, que se fazem presentes neste ato. Quero saudar e cumprimentar a
minha colega, Ver.ª Sofia Cavedon, autora da lei que criou a Semana Municipal
da Inclusão Escolar, Lei nº 11.039/2011, e dizer que aqui, sim, é o espaço para
que possamos discutir a inclusão das pessoas com deficiência, em especial,
falando da inclusão escolar.
Nós,
pessoas com deficiência, lutamos muito para escrever os nosso direitos e, a
partir da Constituição de 1988, nós escrevemos nossos direitos. A luta agora é
contínua,
é permanente, é diária para fazer valer esses direitos. Ano passado, nós nos
reunimos para discutir, agora, queremos fazer cumprir aquilo que nós
conseguimos escrever. Então, nós queremos parabenizar toda a direção da Escola
Frei Pacífico e dizer que nós estamos juntos nessa luta, que é cotidiana, é de
todos nós para buscarmos a tão sonhada inclusão social. Parabéns a vocês, que
Deus nos proteja.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Paulo Brum. O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR.
THIAGO: Cara
Sra. Juliane Emmert da Silva, falo em nome da bancada do Democratas, em meu
nome, no do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Dinho, falo também em nome do Ver.
Clàudio Janta, do Solidariedade. E quero lhe dizer que vários aspectos que a
senhora citou aqui nós observamos no nosso cotidiano: a dificuldade da
inclusão, que foi nominada por muitos colegas, a luta que é de todos nós, mas
em especial do Ver. Paulinho, do Ver. Bernardino Vendruscolo, que também é
portador de grande deficiência ocular. Dentre as situações que a senhora
comentou, uma me chama muito a atenção, que foi sobre o seu pré-natal, que a
sua deficiência auditiva veio em decorrência disso, mostrando, mais uma vez, a
importância que devemos dar à prevenção da saúde e à execução de um pré-natal
adequado. A rubéola congênita - o Ver. Dr. Goulart, que também é médico e,
certamente, me afiança isso – infelizmente, ainda nos nossos dias, é um grande
mal, assim como a sífilis congênita. Então da importância de nós promovermos a
saúde através da vacinação. A vacinação da rubéola congênita é fundamental.
Detecção precoce de sífilis e do HIV, Ver. Bernardino, é importantíssima. E é
importante que nós tenhamos esses pré-natais executados com qualidade, um
grande problema que a cidade de Porto Alegre precisa enfrentar de forma melhor
do que tem enfrentado ultimamente. Parabéns pela sua luta, conte conosco na sua
causa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu gostaria que, neste início
da Semana de Inclusão, pudéssemos encaminhar um minuto de silêncio no dia de
hoje, sem prejuízo de alguma outra homenagem, em homenagem à Professora Adriana
Perdomo, uma professora da inclusão da escolar, das escolas especiais, uma
professora que estava organizando esta Semana da Inclusão Escolar e que veio a
óbito. Gostaria de solicitar à Presidência que pudéssemos encerrar esta Tribuna
Popular com um minuto de silêncio em homenagem à Professora Adriana Perdomo.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Agradecemos a presença da Juliane
Emmert da Silva e da Janaina Viegas. Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela – às 14h57min): Estão reabertos
os trabalhos.
O
Ver. Mario Manfro solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 08 a
10 de agosto de 2016.
O SR. IDENIR CECCHIM
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o período de Grande Expediente
seja transferido para a próxima Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uso esse período para voltar a
falar do tema que tratamos, na quinta-feira, sobre a segurança pública. O
índice de assassinato nas nossas vilas, nos nossos bairros e na nossa Cidade
voltou a aumentar. A barbárie saiu da periferia e veio para o Centro de Porto
Alegre, onde uma pessoa teve a sua mão amputada. Ela estava furtando e
amputaram a sua mão com um facão. Vejam ao cúmulo que nós chegamos. Faltam
palavras para dizer sobre o jeito que está sendo tratada a nossa segurança
pública. O vídeo desse fato se espalhou imediatamente nas redes sociais. Foi um
absurdo a forma como isso foi feito, e a pessoa ficou na rua. Isso se vê
diariamente na periferia de Porto Alegre, as pessoas sendo esquartejadas. O
Ver. Mauro Pinheiro trouxe outro exemplo aqui na quinta-feira, mostrando a foto
de um corpo esquartejado na Timbaúva, na região da Mário Quintana, onde, nesse
fim de semana, duas pessoas sumiram. Os tiroteios que perseguem a cidade de Porto Alegre, onde várias
comunidades mantêm o toque de recolher, onde a insegurança reina de forma absoluta,
onde são feitos arrastões. E aí, pasmem: as notícias da imprensa foram de que
tudo foi normal. Invadiram e roubaram um shopping
center, essa atrocidade toda e as notícias da imprensa diziam que tudo foi
normal, que não houve nada irregular. Se isso não é irregular, meu Deus, o que
estão esperando acontecer? Eu acho que a imprensa não tem que ser
sensacionalista; agora, não pode tapar o sol com a peneira, não pode esconder
da população de Porto Alegre o que está acontecendo, isso é visto a olho nu. Hoje
em dia, com as redes sociais, eu acho que não podemos estar tapando o sol com a
peneira.
Há
um clima de insegurança total em Porto Alegre, e eu acho que os nossos
governantes, em nível federal, estadual e municipal, têm que tomar
providências. Não dá mais para a população viver sem segurança. Não dá mais
para chefes de família, trabalhadores viverem sem segurança. As pessoas não
podem viver sem segurança, quando chegam em casa, os mercados, minimercados, as
lojas fecharem às 18h porque tem toque de recolher na periferia de Porto
Alegre; as pessoas não poderem comprar um pacote de arroz, um litro de leite
porque a periferia de Porto Alegre está em estado de sítio.
E
a imprensa dizer que não houve nada? Duas pessoas foram mortas dentro de um
ônibus na Av. Antônio de Carvalho. O final da Av. Ipiranga foi fechado. A Rua
Tenente Ary Tarragô foi fechada. E, aí, não houve nada. Houve, sim! E está
acontecendo. E Porto Alegre... Foi fechada, sim, Ver. Idenir Cecchim, a Ary
Tarragô, por 30 minutos, com um grande tiroteio. Eu moro a uma quadra paralela
à Rua Ary Tarragô e eu ouvi da minha casa o grande tiroteio. As coisas
acontecem em minutos, eles fecham a avenida, fazem um tiroteio, roubam o que
têm que roubar e vão embora. O sistema é o do Rio de Janeiro: dois carros na
frente e uma caminhonete com armamento pesado, fazem o que têm que fazer,
executam quem têm que executar e vão embora. Pegam e vão embora. Acho que é o
momento. Nós não queremos ver cidades seguras durante jogos de futebol, nós não
queremos ver cidades seguras em momentos em que o mundo inteiro está olhando
para a cidade, como nas Olimpíadas, quando há eventos. Estava um monte de
brigadiano, um monte de segurança dentro dos estádios de futebol, e esta
segurança tem que estar nas vilas de Porto Alegre, dando garantia e segurança
para os trabalhadores e para suas famílias. Acho que o Governo já comprovou que
não tem condições de dar segurança para o povo de Porto Alegre, então é
obrigação da Guarda Nacional vir para o Rio Grande do Sul, da Guarda Nacional
vir para Porto Alegre. E não adianta trazer brigadiano do Interior, não adianta
desvestir um santo para vestir outro. É obrigação do Estado garantir a
integridade do povo. O povo da periferia não aguenta mais essa insegurança. Os
trabalhadores precisam manter a sua segurança, e isso chegou no Centro de Porto
Alegre, onde a mão de uma pessoa - não interessa o que ela estava fazendo, não
estou aqui defendendo - foi decepada em público, na frente de todo o mundo.
Olha o Estado a que chegamos. Com muita força, fé e solidariedade, nós exigimos
que os governantes deem segurança para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado. A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, acho que tem toda a
razão o Ver. Janta em colocar o espanto aqui. Não é possível nós concordarmos
com que, no Brasil, se instale, se siga e se prossiga com pena de morte e com
justiça pelas próprias mãos. Estamos vivendo uma situação de violência sem
igual, e mostramos nesta tribuna que, em Porto Alegre, no primeiro semestre,
foram mais de 400 assassinatos. Isso era na semana passada. Em relação ao
primeiro semestre do ano passado, 50 a mais. E no ano passado, já 50 a mais.
Temos uma centena a mais do que há dois anos, ou seja, está se agudizando,
piorando, se degradando a qualidade de vida e a condição de sobrevivência das pessoas.
Como alternativa, eu quero aqui registrar que nós não estamos parados, fizemos
várias indicações no primeiro semestre; a Cidade tem sim como ter o cercamento
eletrônico articulando os dois centros de observação, que são os do Estado, da Secretaria
Estadual, e a Municipal, entre outras medidas, como a retomada dos Territórios
da Paz. No entanto, há um tema que eu selecionei, Ver. Adeli, para falar hoje,
porque me pareceu bem importante, porque nós fizemos aqui vários debates sobre
o tema dos royalties dos petróleo,
sobre a Petrobras, alguns achando que ela está quebrada, outros achando que
isso e aquilo. Essa é uma riqueza imprescindível da sociedade brasileira que dá
ao Brasil um século de autonomia em produção de energia, um século! E a Famurs
está fazendo um movimento que eu quero aplaudir, porque aqui aprovei com V.
Exas., com 24 votos, colocamos na Lei Orgânica, Ver. Clàudio Janta, que os royalties que chegarem a Porto Alegre
vão para a Educação e vão para a Saúde. E a Famurs está brigando por eles. Hoje
está nos jornais que o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 1 bilhão em royalties, porque o debate da nova
legislação dos royalties do petróleo
está na Justiça, e a Justiça Federal procrastina para tomar a decisão. Então,
R$ 1 bilhão em três anos, 4 meses e 21 dias. E coloca bem aqui o Presidente da
Famurs, que vai pressionar. E aqui quero fazer uma fala na tribuna dizendo que
Porto Alegre deve pressionar a nossa Cidade, na figura do seu Prefeito. Vamos
encaminhar uma Moção para que nós possamos votar na Câmara e para remeter ao
Tribunal Federal, precisamente, no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmem
Lúcia já tem posição, já tem parecer, já deveria ter sido votada uma ação de
inconstitucionalidade que, obviamente, os estados produtores se rebelaram para
não ter a partilha com o conjunto dos Estados brasileiros e Municípios. Rio de
Janeiro quer ficar com a grade mesada que tinha a Guanabara. E é justo, na
minha avaliação, que todo o País receba, não é porque o petróleo ou pré-sal,
que é o petróleo abaixo da camada de sal, está localizado em determinada parte do
País, que apenas um...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Nem para todo o mundo é óbvio, muita
gente tinha dúvida do que se tratava, por que era pré-sal. Então, voltando,
tentando me concentrar, o que eu queria dizer era quanto a esses recursos,
distribuídos de forma igualitária, inclusive, num percentual maior; esta lei
determina um percentual maior que vai para a União, que redistribui para
Estados e Municípios. O direcionamento que se conquistou com a mobilização nas
ruas em 2013 foi de 75% para a educação e de 25% para a saúde, ou seja, é
vinculado, e os Estados e Municípios têm que ter lei própria destinando para
isso. Porto Alegre já tem essa lei, inclusive, na Lei Orgânica, Ver. Delegado
Cleiton. Eu acho que nós temos que entrar na luta que a Famurs está fazendo
para que o Supremo Tribunal Federal homologue, termine o processo que busca a
ADin da legislação que redistribui essa riqueza para o País todo. São recursos
para Estados e Municípios que estão com dificuldades muito grandes; em
especial, Municípios, pela descentralização dos serviços, têm uma justiça muito
grande ao colocar recursos do pré-sal, do nosso petróleo, para políticas
públicas em educação e saúde. Então, Presidente, eu encerro, dizendo que esta Casa
deve apoiar a Famurs na sua luta, que Porto Alegre não pode mais, como o Estado
do Rio Grande do Sul, continuar perdendo os royalties
do petróleo, que podem vir para a educação e para a saúde, e que a nossa parte,
nós já fizemos. Nós já temos legislação como manda, como diz a lei em questão,
que cada Município terá que ter a determinação da legislação própria. Então,
nós estamos na linha justa, eu acho que esta Câmara deve ajudar na luta que a
Famurs faz de forma muito adequada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver.ª
Sofia Cavedon. O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem, quem está em casa, a imprensa, na quarta-feira, eu vim a esta
tribuna, tentando fazer um alerta e tentando mobilizar as autoridades quanto ao
que está acontecendo, na cidade de Porto Alegre, em especial no Eixo Baltazar
na Zona Norte de Porto Alegre; disse eu aqui da questão do toque de recolher
que está acontecendo em todas as vilas. Aconteceram, no final de semana
passado, a imprensa divulgou, oito casos de mortes, assassinatos, chacinas,
execuções. Também disse que os moradores não tinham mais direito de sair após
as 19h de casa para comprar um pão, para comprar um remédio na farmácia ou para
levar o filho até um médico, um hospital, uma UPA ou um posto de saúde. Hoje,
eu quero concordar, na totalidade, com o Ver. Janta, que traz, de novo, porque
sentiu na pele, pelo que eu pude entender, a dificuldade e o perigo de estar
morando nessa região de Porto Alegre. Eu quero dizer mais: nós podemos trazer –
e não discordo em momento nenhum – a Guarda Nacional, que aumentem o efetivo da
Brigada Militar, que aumentem a Polícia Civil, mas nós ainda vamos estar
tapando o sol com a peneira, Vereador! O que nós precisamos, neste País, é
mudar a lei! Não adianta a polícia prender, e no outro dia o cara estar na rua
– no outro dia ele está na rua com um revólver maior do que o que ele já tinha.
Não adianta estar gastando dinheiro à toa, quando a polícia vai para a rua
enfrentar marginal – como esse PM que acabou de morrer em Cidreira – e leva
para a cadeia, muitas vezes, o policial ainda não conseguiu nem voltar para o
quartel e o vagabundo está na rua! Então, tem que mudar a lei, porque nós não
temos mais dinheiro, não adianta culpar só os governantes; não tem mais
dinheiro para sustentar tanto vagabundo que está nascendo nesta Cidade e no
Brasil. Tem que mudar a lei maior, que ela venha para penalizar aquele que
comete assassinato, homicídio, que rouba de um trabalhador, que trabalhou a
semana toda para ganhar R$ 150,00, R$ 200,00 e, muitas vezes, é atacado ao
voltar para casa, tiram o dinheiro do seu rancho! Eu concordo, tem que trazer a
Guarda Nacional, a Brigada Militar tem que aumentar o efetivo, eu concordo com
tudo isso, mas se as casas legislativas, as câmaras de vereadores e todas as
entidades que congregam as cidades não se unirem para exigir a mudança na lei
maior para penalizar realmente quem comete essa barbaridade que está
acontecendo na cidade de Porto Alegre não vai resolver! Nós vamos, de novo,
atirar água dentro do rio e, podem ter certeza, que encher, nós não vamos!
Então, eu quero dizer: eu venho do Conjunto
Residencial Rubem Berta, Ver. Janta, e o senhor sabe muito bem como é lá, como
é a região Rubem Berta, Parque dos Maias, Santa Rosa, Tarso Dutra, Dutra
Jardim, Safira, Mário Quintana! Os jornais não querem mais tomar conhecimento,
isso eles não querem fazer! Acontecem 15, 20, 30 assassinatos por final de
semana e saem 5 ou 6 na imprensa, não tem mais papel para isso! Eu deixo,
sinceramente, pela minha família, pelos meus netos, por todos, um pedido às
câmaras de vereadores, que estão mais perto da população, muitas vezes, de
salvação do morador. Está na hora de mudar a lei maior: tira Dilma, bota Dilma,
bota Temer, tira Temer, e eles continuam na rua! Nós precisamos, sim, tomar uma
atitude firme para que os juízes tenham leis nas mãos para prender o cara lá.
Depois dizem para mim que o presídio está cheio. Vai continuar, agora não tem
mais lugar, vão botar aonde? Tiram três e nasce como grama. Parece que, daqui a
pouco, nós vamos dar um chute e vão surgir quatro ou cinco na nossa frente.
Todos nós, Vereadores, todos os que representam
este País, que querem essa tarefa árdua de ajudar a melhorar o País, têm que
começar a melhorar pela lei, e a lei diz que, se o cara matou, não pode estar
na rua. Sou contra a pena de morte, mas sou a favor da prisão perpétua. Tem
delegados, e aqui temos um no Plenário, tem policiais militares que estão
perdendo a vida. Agora, em Cidreira, ficou uma senhora e uma garotinha de três
anos, que perdeu o pai que era dedicado, um brigadiano, policial militar
dedicado a trabalhar para dar segurança para os outros e levar as condições de
vida para a sua família. E nós vamos continuar atirando água dentro do rio,
porque não tem condições. De um lado, se prende; do outro, se solta. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Ver. Villela; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome das
bancadas de oposição, estamos aqui para fazer algumas cobranças, e, sem dúvida
nenhuma, um dos temas dramáticos é a insegurança na Cidade. Eu só quero dizer e
vou continuar repetindo que parte da responsabilidade é do atual Secretário de
Segurança Pública do Rio Grande do Sul, que teima em não querer a Força
Nacional presente aqui. Lá no Nordeste, um governador teve dificuldades e pediu
auxílio da Força Nacional. É isso que eu tenho para dizer. Abaixo do Mampituba,
nós somos os melhores do mundo. Não somos, estamos no Brasil e precisamos da
Força Nacional presente aqui para acabar com a criminalidade, com a violência,
com os assaltos, com as matanças, porque já estamos com quase mil pessoas
mortas neste Estado, sendo quase 500 aqui em Porto Alegre, neste ano de 2016.
Sou daqueles – tenho dito isso aos meus companheiros do PT, do PCdoB e do PSOL
– que acreditam que, quando a Prefeitura faz, é preciso reconhecer. Nós temos
gravíssimos problemas com o lixo em Porto Alegre, porque, há tempos, a
administração errou, colocando contêineres apenas para o lixo orgânico. Deveria
ter seguido o exemplo da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, que colocou um
contêiner para a coleta do chamado lixo seco, reciclável, e outro para a coleta
do lixo orgânico. Aqui, continuamos errando, continua essa bagunça. Não dá mais
para caminhar em Porto Alegre, porque o lixo está por todos os lados. Eu estive
no bairro Tristeza, no final de semana, onde encontrei um megalixão. Há pouco,
fui comunicado que o novo diretor do DMLU fez o que todos deveriam fazer;
portanto, ao Gustavo Fontana, o nosso agradecimento pela prontidão em fazer
isso.
Nós temos graves problemas de insegurança,
devido a questões aqui já postas, mas a iluminação pública é outro elemento
importante, meu caro Ver. Pablo. Eu quero, mais uma vez, dizer que, em alguns
momentos, nós tivemos o pronto atendimento do Secretário Rafael Fleck, na SMOV
– as bancadas de Governo fazem questão de dizer quando alguém faz o que tem que
ser feito. No entanto, nós temos um problema insustentável em Porto Alegre, que
são os moradores de rua misturados aos crackeiros, às pessoas que têm doenças
psíquicas graves, que estão quase no fundo do poço – ou no fundo do poço! –,
que têm um grande problema com álcool e com drogas em geral. É preciso fazer
uma separação, fazer uma boa checagem e dar um tratamento adequado, porque,
desde 1988, na Constituição, no seu art. 5º, nós temos a questão dos direitos
fundamentais e da dignidade da pessoa humana. É indigno, é inaceitável essa
situação de você encontrar 47 colchões em pleno Viaduto Otávio Rocha. Imaginem,
neste momento, se aqueles que fizeram o viaduto da Otávio Rocha, da Alberto
Bins, voltassem à nossa querida Porto Alegre e vissem esse estado... Seria
lastimável.
Finalmente, o maior problema de Porto Alegre,
além das questões da insegurança, é o problema que diz respeito a todos nós: a
inaceitável situação dos ônibus, essa maquiagem que foi feita, essa picaretagem
de pintar os ônibus e apresentá-los como novos! Janta, há ônibus em que a tinta
está caindo! Maquiaram! É vergonhoso! Inaceitável essa situação! Vamos
continuar cobrando transporte coletivo no horário, sem lotação esmagando as
pessoas. Pior do que isso: ônibus atrasado, lotado e sujo! A Prefeitura
entregou o filé mignon, a Auxiliadora, para uma empresa privada. Era um ônibus
da Carris maravilhoso; hoje, um lixo ambulante transportando passageiros! O
Restinga Velha sempre está atrasado, de manhã e no fim do dia. É um escândalo!
Posso falar a mesma coisa do Rubem Berta, do Leopoldina, do Belém Velho, etc. O
sistema faliu e a EPTC foi para as cucuias junto, porque não faz o seu dever de
casa.
Muito obrigado. Falei em nome das oposições, do
Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do PSOL.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas assessores, quem nos ouve pela TVCâmara,
eu estava ouvindo os discursos sobre segurança pública, os desmandos, os
descasos, os direitos humanos, os
encaminhamentos aqui postados pelos colegas. Inclusive, meu querido amigo
Paulinho Rubem Berta, quero dizer que algumas questões nós estamos trazendo e
aumentando o discurso de que o culpado é o juiz ou o Poder Judiciário que
solta, quando a polícia prende. Eu não entro nessas fileiras – e poderia
entrar, tranquilamente, porque eu sei o trabalho que a Polícia tem feito nas
diversas operações, nas prisões. Inclusive, hoje, há um retrocesso com as
delegacias cheias de presos, criando uma bomba, uma situação em que um dia
alguém vai registrar uma ocorrência e vai ter uma fuga, um homicídio, um
sequestro ou um problema maior.
Mas leis, a gente tem muitas, senhores! Acho que
não é o juiz o culpado, quando solta. Eu até vou dizer mais: acho que os
grandes culpados não são os Bala na Cara. Até acho que não é a Turma do Alemão
ou a Turma da Serraria e não sei mais o quê. Eu acho que os culpados para isso
que está acontecendo em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil... Não
são as leis que nós temos que trocar, nós temos que trocar quem faz as leis,
nós temos que trocar os parlamentares. Esse discurso que nós fizemos, e muitas
vezes a gente passa a mão por cima, porque são colegas, porque não queremos que
se fale dos políticos, porque, de repente, vira um cesto, um balaio de gato,
que todo mundo é igual e se generaliza. Não senhores, nós temos que punir.
Porque aquele canalha que embolsou dinheiro da Petrobras, aquele canalha que
embolsou dinheiro nosso, público, esse mesmo dinheiro que foi para o bolso dele,
ou que foi para a Suíça, ou outros lugares, deixou, de repente, de investir em
segurança pública, em saúde, deixou de investir em escolas. Eu acho que a
mudança está nas escolas, no ensino público, no investimento. E aí nós ouvimos
falar em políticas, que nós temos leis e não temos presídios. Não temos
presídio, realmente não temos presídio. E, se perguntarmos para a comunidade de
sua cidade se ela quer um presídio, não quer! Aqui mesmo, no Belém, era para
ter uma FASE e não quiseram. Alguns prefeitos tiveram a coragem de dizer: “Sim,
eu quero um presídio, mas em troca eu quero investimento em educação, saúde ou
coisa parecida”. Mas poucos tiveram essa coragem. Então, nós temos que parar de
fazer o discurso que, muitas vezes, querem que a gente faça. Cadê o dinheirinho
do Detran? Será que aqueles senhores devolveram aquele rombo que deram no
Detran? De repente, poderia estar sendo usado para comprar gasolina, porque,
pasmem, senhores, a gasolina dada pelo Estado hoje para cada viatura fazer o
seu trabalho é de R$ 200,00, ou seja, 55 litros; não dá um tanque. Acerca dos
policiais, agora vou falar que sou o maior defensor, morreu um brigadiano
sábado agora. E está na hora de irem para a rua, de fecharem os quartéis; têm
que mostrar algumas situações que estão erradas. “Ah, mas nós não podemos fazer
greve”. Mas têm que mostrar! Não foram à rua! “Está tudo o.k., está tudo bem, está tudo muito bom. Botar a mesa e pagar as
contas com R$ 650,00, está muito bom.” Então, nós temos que começar a olhar
algumas outras situações além da mudança de lei. A lei está aí para ser mudada
e não houve muitos avanços não, Vereador, não houve avanço nenhum, muito pouco.
Estamos cheios de projetos que não vão mudar muito a vida, não, porque quem
está no poder não está a fim de que isso aconteça. Nós temos que começar a
pensar, senhores, em mudar a realidade, e, para quem está ouvindo, pode me
incluir, quem sabe? Vamos fazer renovações, se for o caso. Mas quem está no
poder, na sua maioria, não todos, mas aqueles que continuarão no poder, que
roubaram, que tiraram da boca de crianças, que fecharam creches, deixaram de
abrir porto de saúde, deixaram de construir escolas, aqueles continuarão lá. Aí
não se pode falar em mudança em saúde, não se pode falar em mudança na
segurança pública, não se pode falar em educação. Nós vamos ter o Brasil que
está aí, e continuaremos a ter o Brasil que está aí, e continuaremos sem
segurança pública e continuaremos sem saúde, porque esses senhores
engravatadinhos que estão lá, que levam o seu dinheirinho para a Suíça, que
põem a mão no dinheiro público, no nosso dinheiro, esses aí, enquanto
continuarem lá, não adianta mudar a lei, e não vão mudar a lei. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; vou começar pelo fim de
semana. Ontem, eu fui ao Leopoldina, fui ao Rubem Berta, para me certificar
daquelas gravações que surgiram na sexta-feira, Ver. Clàudio Janta: estão
assaltando aqui, estão fazendo arrastão ali, fazendo lá, mas, nos locais em que
estes bandidos fizeram as gravações, não houve não, não houve arrastão. Podem
ter ocorrido todos os outros incidentes, mas os daquelas gravações não; estavam
inventando, e a polícia está investigando de onde partiram.
Eu estava conversando com as pessoas e
apareceram dois taxistas, Delegado Cleiton. Nesta época em que estamos tratando
do assunto do Uber, nós temos também que falar das coisas que o Poder Público
não está cuidando com relação aos taxistas. Por exemplo: todo taxista paga o
tal do GPS que está instalado no carro, ou rastreador, como queiram chamar. A
grande maioria deles está com problema. O dono de um táxi me mostrou ontem –
ele e o filho trabalham com o mesmo táxi – que, pelo GPS, o carro está parado,
é como se estivesse parado há quase um mês. Como é que a EPTC não vê isso? Para
o que serve esse GPS, esse rastreador, se a EPTC não controla se o carro está
parado ou não? A EPTC não sabe que esse carro está parado, há 20 dias, no mesmo
local, não toma providências ou não vai ver se esse carro foi abandonado, foi
assaltado ou por que não está trabalhando, porque, afinal de contas, o táxi tem
que estar nas ruas. Ele está na rua, está trabalhando, só que a EPTC não vê, e
a gente olha para o GPS desse carro e ele está parado. Acho isso um absurdo!
Tem que cuidar, a EPTC tem que regulamentar o Uber, mas tem que cuidar daqueles
que estão cobrando muito, que é do taxista. Por que cobrar, exigir o GPS e não
tomar providências? Então, Cappellari, por favor, dá uma olhada no GPS; se essa
empresa não está cuidando direito, rompa-se o contrato e vamos fazer alguma
coisa que ajude o motorista de táxi realmente na segurança e que ajude a
população, mas assim não dá. Só quem está ganhando é a empresa que explora o
GPS ou o rastreador nos táxis. Eu estava escutando o Delegado Cleiton falando
sobre os R$ 650,00 – claro que é um pouquinho mais, a situação do Estado está
ruim. Mas só queria lembrar o Delegado Cleiton que o maior ídolo dele e de
grande parte do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Leonel Brizola, não só não
pagava os R$ 650,00, como dava as brizoletas. Queria pedir para o Delegado
Cleiton olhar no Google e saber o que são as brizoletas e quando aconteceu
isso. Não eram nem R$ 650,00, não era nem dinheiro! E a maioria não era aceita
nem em boteco. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver.
Cecchim. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART: Boa
tarde, Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; minhas colegas e meus
colegas Vereadores e quem nos ouve. Eu estava preparado para falar num assunto
parecido com esse que o Ver. Clàudio Janta trouxe aqui para a tribuna e foi
acompanhado pelos outros colegas. Eu poderia fazer uma inclusão nisso que foi
dito. A primeira coisa que temos que fazer, Ver. Delegado Cleiton, é pressionar
os nossos Deputados Federais, os nossos Senadores, para tirarem a progressão da
pena. Essa é a primeira coisa que temos que fazer, para acabar com esse
problema. Se os governantes têm que abrir outros presídios, têm que investir,
os dirigentes têm que fazer isso, têm que fazer! É uma maneira de se resolver o
problema social.
E outra coisa: acho que nós temos que voltar a
discutir o problema da cadeia perpétua, porque não fica bem, ainda mais para um
médico, dizer que é completamente a favor da pena de morte; mas estupro com
morte, rapto com morte, latrocínio, isso aí bem que podia ter uma pena bem mais
forte, porque isso é uma covardia. E depois tem o seguinte: por que motivo
passa na cabeça da gente a pena de morte? Porque aquele indivíduo comete duas,
três, quatro vezes o mesmo crime, Paulo Brum, ele repete os crimes. Qual é a
desculpa que a gente vai dar pelo segundo que ele matou, pelo terceiro chefe de
família que ele matou? E pelo taxista que ele matou? Qual é a desculpa que nós,
autoridades, vamos dar? Ele deveria estar preso, mas o tipo de lei que nós
obedecemos libera o indivíduo, e o indivíduo vai lá e mata outra pessoa. Quando
há um tumor que vai matar alguém, a gente tira o tumor. Quando há uma doença
que vai matar alguém, a gente mata a doença. E eu fico imaginando como podem
liberar as pessoas que a polícia prendeu agora de manhã e de tarde estão
voltando para o mesmo lugar, para fazer o mesmo crime na frente dos
brigadianos, na frente da Polícia Civil.
Mas o que eu ia falar não era isso; o que eu ia
falar é o seguinte: o que é esse cartão postal da nossa Cidade com as pessoas
se mudando para baixo dos viadutos, se mudando para os cantinhos? Tem até uma
casa de madeira ali, de dois pisos! Não sei como não cai a parte de cima, que é
de compensado. Não existe uma lei, Janta, que não quer que as pessoas sujem o
meio ambiente, porque serão multadas. Vocês já viram como é ao redor das casas
dessas pessoas que moram embaixo das pontes? Como são as casas desses que moram
em puxadinhos? São completamente sujas, são poluídas, são degradantes. E nós
não fazemos nada por isso? Acho que nós vamos ter que fazer pelo menos um grupo
de estudo, um grupo de trabalho para ver o que vamos apresentar, porque se
chegarmos pedindo a punição desses indivíduos, que estão infringindo a lei, os
Direitos Humanos dirão que nós estamos completamente errados. Porque os
Direitos Humanos, às vezes – nem sempre –, têm o olhar para a pessoa que
infringi, para o infrator, e não tem uma visão para a sociedade. Eu acho que
nós precisamos dar uma estudada melhor nisso. Um Vereador sozinho não vai
conseguir fazer nada frente a essa situação. É uma situação nojenta,
revoltante, poluente, infectante! Acho que o problema dos CAPSs, que são os
atendimentos psiquiátricos, também colabora para esse tipo de situação. Quantas
pessoas daquelas que, quando tu vais falar, tu vês que são autistas, são
doentes mentais e que as famílias, os CAPSs não conseguem recolher, e, além
disso, houve fechamento dos manicômios, os hospitais não têm tantas vagas para
as pessoas e eles ficam por aí perambulando pelas ruas, dormindo pelos cantos,
fazendo xixi nas árvores e nos postes. Eu acho que vou propor uma comissão para
estudarmos, juntos, qual a saída vamos dar para isso. Mais do que haver uma
saída política tem que haver uma saída técnica, tem-se que fazer um estudo,
porque me parece que as autoridades estão serenas demais frente a essa sujeira,
a essa imundície, a essa usurpação do nosso cartão de visita desta Cidade que
foi alegre e bela.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo
Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, a fim de
entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, Ver. Bosco, efetivamente há pouco
eu falei aqui e fiz duas menções elogiosas a dois Secretários que cumpriram
suas funções nos últimos dias, quando fiz demandas. Também sempre digo que nós
temos graves problemas no transporte coletivo de passageiros, mas conversamos,
dias atrás, com o Cappellari e levantamos um conjunto de questões. Ver. Mauro
Pinheiro, por isso agradeço a cedência do seu tempo. Estava conversando antes
com outros colegas Vereadores, não sou uma voz isolada, não quero ser o
Joãozinho do passo certo, mas quem está com o passo errado são os donos das
empresas de ônibus que desrespeitam a população, tripudiam a população, não
cumprem qualquer horário nos itinerários decididos pela EPTC, pelo Conselho
Municipal de Transporte Urbano – Comtu. Os ônibus vivem atrasados, lotados e
sujos. Imaginem a situação que a gente vive.
Nós estamos começando agora um debate sobre o mobiliário
urbano, e sei que, amanhã, na minha comissão, vamos ter um debate sobre
mobiliário urbano e pessoas com deficiência, Ver. Paulo Brum. Colocar
mobiliário urbano é fundamental na parada dos ônibus. Colocar outros
equipamentos é muito importante, mas eu não consigo entender a falta de
planejamento e gestão quando se vai colocar uma lixeira em algumas ruas, após
tantas demandas. Eu não posso me queixar porque na Rua Riachuelo foram repostas
as lixeiras de ponta a ponta, mas vou me queixar sobre a forma: foram afixadas
de forma inadequada. Não bastasse a forma inadequada, com pouca firmeza, os
vândalos andam soltos e derrubando lixeiras. Se uma lixeira fica torta, nós
sabemos da famosa teoria das janelas quebradas: vão quebrar a segunda, a
terceira e a quarta, e assim é com as lixeiras. Esses contêineres, que sempre
chamo de avós dos contêineres, agora vou começar a chamar de bisavós, porque já
tem uma geração diferenciada de onde eu conheci os primeiros contêineres, que
foi na cidade de Barcelona, na Espanha, só que Barcelona já abdicou dos
contêineres para colocar, hoje, o lixo em um sistema de sucção que vai
diretamente para as usinas. Nós não estamos ainda nesse patamar; somos o
Brasil, somos o Rio Grande do Sul, mas podemos avançar – e muito. Nós temos que
colocar isso na pauta, as preocupações com a Cidade. E a minha primeira
preocupação é com o transporte de passageiros. Eu sempre digo que o
deslocamento, a circulação, a acessibilidade e a mobilidade ocorrem quando
colocamos o pé na calçada. Nós temos calçadas quebradas. Vejam o seguinte: vou
pela rua André da Rocha, as pessoas são multadas se não arrumam as calçadas,
mas na subida da escadaria – portanto, numa calçada pública -, eis as fotos que
tirei – não dá para mostrar aqui agora, porque não trouxe o pen drive -, com as quais eu já cobrei a
arrumação. Então, é o Poder Público tem que fazer.
Vejam o seguinte: o Governo do Estado passou dez
anos com aquele prédio fechado que fica na esquina da Ladeira com a Andrade
Neves. Agora, que foi ocupada pelos Lanceiros Negros, quiseram desocupar. Mas,
Jussara Cony, como está a calçada em torno do prédio ocupado pelos Lanceiros
Negros? Toda detonada! De quem é a responsabilidade? Do Estado. O Estado não
faz o seu dever e quer que os outros façam o dever de casa! Eis a
incongruência. É por isso que as pessoas não acreditam mais em nada. É por isso
que as pessoas estão desgostosas. É por isso que nós estamos vivendo esse
drama. Nesse sentido, eu volto a insistir: é preciso, aqui, Ver. Bosco, seja de
situação, seja de oposição, colocar as coisas e cobrar, não importa quem esteja
no Governo. Falei de uma tarefa do Governo Municipal, mas também falei do
Estado, são partidos diferentes, inclusive. E se fosse do PT, eu cobraria da
mesma maneira. Eu quero lembrar aqueles que viviam me atazanando, dizendo que
quando eu fosse para o Governo – no caso, quando fui para a SMIC -, queriam ver
o que é que dava, porque eu criticava meu próprio Governo. Pois é, eu fui lá e
fiz, eu estou aqui para fazer. Nós não estamos aqui para fazer piquenique,
apesar de que o cafezinho, às vezes, é bom, só poderia melhorar, não é? Mas a
gente vai levando. Muito obrigado, essa é a minha posição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente
Villela, na pessoa de V. Exa. cumprimento os Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Nesta Semana de Inclusão Escolar,
Ver. João Bosco Vaz, na condição de Líder da Bancada do PDT, não poderia me
furtar de fazer aqui um registro em nome da Liderança do nosso Partido, por
tudo que representa e representou sempre a educação, como uma prioridade
pautada no nosso programa partidário, no estatuto do PDT, praticamente a
principal bandeira, sempre empunhada por Leonel Brizola, quando da implantação
de turno integral, tanto aqui no Rio Grande do Sul como no Rio de Janeiro. Essa
questão da educação, no cenário dos últimos anos, teve uma importância na
participação dos dois Secretários de Estado, tanto o José Fortunati, hoje nosso
Prefeito, como o Vieira da Cunha, que até há pouco ainda respondia pela
educação no Rio Grande do Sul.
Quero cumprimentar aqui a Professora Cleci, que
tem sido uma batalhadora das causas da educação no nosso Município, inaugurando
uma série de novas escolas, preparando, alicerçando, fundamentando uma gestão
de eficiência e qualidade e nutrindo as futuras gerações para que, num diálogo
com o futuro, possamos ter crianças com uma formação em nível municipal e uma
cabeça boa para tocar o nosso Município com bom senso, com discernimento.
Nesse sentido, Ver. Paulo Brum, fiz um projeto
de lei que foi aprovado, o Banco do Livro, de incentivo à leitura. Ver. Adeli
Sell, nós estamos às vésperas da Feira do Livro em Porto Alegre, segundo maior
evento depois da Bienal de São Paulo, o senhor sabe, no que diz respeito à
estruturação e incentivo à leitura, da compra e venda de livros na nossa
Cidade. O nosso Governo se empenhou sobremaneira para qualificar aquele espaço
da Praça da Alfândega, no Centro de Porto Alegre. Hoje a Praça da Alfândega
está repaginada, houve uma reurbanização com foco inclusive na poda de árvores,
iluminação, qualificação de passeios... Então quero dizer que a gente vem
acompanhando essa questão da importância da educação nesse cenário e da
priorização de uma política pública para estabelecer também avanços importantes
através do nosso mandato. E eu quero dizer que o Banco do Livro, sem dúvida
nenhuma, é uma contribuição importante. Eu estive visitando o Banco do Livro,
na FIERGS, que nos inspirou a traçarmos também para Porto Alegre uma política
pública de acervo de livros, através dessas doações, porque realmente é
fantástico o trabalho realizado por eles, não só no que diz respeito ao acervo
de livros, onde é feita toda uma seleção e atualização. Eu trago aqui um
exemplo das atualizações de algumas edições, por exemplo: às vezes, um
dicionário, por funções relativas à atualização da Língua Portuguesa e sua
gramática, fica obsoleto, mas uma pequena observação relativa à meia dúzia de
modificações faz com que não se perca aquela obra. Então esse trabalho é
realizado de uma forma estruturada, pela FIERGS, aqui em Porto Alegre, com a
doação de bibliotecas inteiras, especialmente priorizando a questão do acervo
para casas prisionais, para a reinserção social do preso, enfim, com o
incentivo à prática da leitura. Inclusive aquela estrutura estabelece ali
critérios de fornecimento de equipamentos para a leitura, prateleiras,
bancadas, mesas, cadeiras... Então foi muito inspirado nisso que a gente propôs
esse tipo de iniciativa aos nobres Pares, o que já foi aprovado e é lei em
Porto Alegre. Quero deixar esse registro nesse período de Comunicações, porque
realmente a educação é a única ferramenta que pode libertar a nossa sociedade e
transformar a nossa Nação. Falo aqui porque acredito nessa bandeira que deve
ser empunhada e priorizada naquilo que for possível na nossa esfera municipal,
assim como na estadual e nacional. Acredito em políticas públicas de
fortalecimento da educação como ferramenta de libertação da nossa Nação. Fica
aqui o nosso registro e agradeço pela tolerância de mais um minuto para nossa
intervenção. Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Vereador. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2613/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
cria o Programa de Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1904/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/15, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
estabelece normas para a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos
abandonados no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1363/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/16, de autoria do Ver. José Freitas, que
reconhece a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência.
PROC.
Nº 1447/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989 – que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE/POA,
aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados a Fundação Estadual do Bem
Estar do Menor, FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá
outras providências –, e alterações posteriores, isentando as pessoas com
deficiência da renovação da carteira de identificação.
PROC.
Nº 1468/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui campanha de prevenção ao câncer do colo do útero.
PROC.
Nº 1834/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/16, que declara de utilidade pública a Entidade
União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em segunda sessão de pauta, tem um
projeto de lei de minha autoria que estabelece normas para a arrecadação e
encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Porto Alegre. Isso,
em termos jurídicos, pelo nosso Código Civil, se chama derrelição. É uma
tragédia que estamos vivendo na cidade de Porto Alegre com relação ao número
crescente de prédios abandonados. A gente sempre se lembra desse prédio
azulzinho na esquina da rua Marechal Floriano Peixoto, ali naquele feudo dos
inferninhos da Cidade, onde, de quando em quando, pessoas são mortas de forma
trágica, e as coisas continuam acontecendo. Esse prédio está abandonado e tem
tudo para cair. Não sei quem é o dono, mas evidentemente é um irresponsável.
Nós estamos verificando, não só no Centro Histórico de Porto Alegre, mas no 4º Distrito,
em alguns outros bairros mais antigos, um conjunto de prédios abandonados. E se
nós formos fazer uma fiscalização, nós vamos ver, junto à Secretaria da Fazenda
do Município, que, muitas vezes, não está pago o Imposto Predial e Territorial
Urbano. Também o mesmo acontece com terrenos. Eu citei antes e verifiquei uma
imensa gleba de terra em pleno bairro Tristeza, onde havia um lixão – o DMLU
acaba de me avisar que limpou -, há essa gleba de terra que está abandonada, e,
segundo informações que tenho, tem dívidas e não existe um mecanismo, na
Prefeitura, um grupo de trabalho, para tratar com os donos, para tratar com os
vizinhos para ver o que está acontecendo ali. Dias atrás teve um caso
semelhante lá na Vila Nova, a mesma situação. E vão acumulando dívidas, a
Prefeitura não cobra, entra em processo de decadência, quando não é anotado, e
assim vai acontecendo. Por isso fiz esse projeto de lei, com base, inclusive,
em um artigo brilhante do nosso Procurador de Justiça Armando Lotti. Sei que
tem uma cidade no Rio Grande do Sul que tem uma lei municipal. Por que a lei
municipal? Porque dá todas as condições para a municipalidade agir. Já tem, em
certo sentido, uma lei federal, pouco conhecida, mas, quando você faz uma lei
municipal, você dá ao Executivo - constitucionalidade está dada pelo Código
Civil - os parâmetros que a Prefeitura deve seguir, tudo dentro da legislação
vigente no País. Creio que com isso estarei contribuindo. Penso, por exemplo,
no caso do esqueleto no centro da Cidade, e o Ver. Bernardino faz coro junto
comigo de vez em quando. Lá temos um caso típico, pessoas estão pagando IPTU e
outras não pagaram. Portanto, com a minha legislação, aquelas economias que não
pagaram podem sofrer desapropriação e ponto, não tem papo. O Janta conhece bem,
é próximo ao seu sindicato. Essa situação pode ser resolvida. Eu, inclusive,
para meus colegas que estão na Comissão de Constituição e Justiça, vou pedir
que no dia em que tiver a reunião possam me chamar para eu poder explicitar
juridicamente onde fui buscar essa legislação. Aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça, me parece que não tem muita discussão nas outras
Comissões, porque quem vai ser contra resolver os problemas de prédio e terreno
abandonados em Porto Alegre? Nós achamos um caminho que acho que é legal,
constitucionalmente sólido, e a Comissão de Constituição e Justiça, por favor,
me chame, vamos aprovar e vamos chamar depois uma aprovação imediata para que
no ano que vem a gente possa começar um novo patamar na legislação sobre os terrenos
e os prédios abandonados na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)
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